Bem-vindo ao App do Advogado! Antes de utilizar o nosso aplicativo, é importante que você leia e concorde com estes Termos de Uso. Ao acessar e utilizar o App do Advogado, você reconhece e concorda com as disposições aqui estabelecidas.
1.1. "App do Advogado": refere-se ao aplicativo whitelabel disponibilizado aos usuários para acesso aos seus processos jurídicos cadastrados por seus respectivos advogados.
1.2. "Usuário": refere-se a qualquer pessoa que faça uso do App do Advogado, acessando-o com login e senha fornecidos pelo seu advogado.
1.3. "Advogado": refere-se ao profissional cliente, devidamente habilitado e cadastrado no App do Advogado, responsável pelo cadastramento e acompanhamento dos processos jurídicos do usuário.
2.1. Acesso e Login: O acesso ao App do Advogado é restrito aos usuários cadastrados por seus respectivos advogados. O usuário deverá utilizar o login e senha fornecidos pelo seu advogado para acessar sua conta no aplicativo.
2.2. Responsabilidade do Usuário: O usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas no momento do cadastro e pela confidencialidade de seu login e senha. Qualquer atividade realizada em sua conta será de sua exclusiva responsabilidade.
2.3. Uso Adequado: O usuário se compromete a utilizar o App do Advogado apenas para finalidades legítimas e de acordo com as leis aplicáveis. O uso do aplicativo para quaisquer fins ilegais ou fraudulentos é estritamente proibido.
2.4. Acesso aos Processos: O App do Advogado permite que o usuário visualize os processos jurídicos cadastrados pelo seu respectivo advogado. As informações disponibilizadas no aplicativo têm caráter informativo, e o usuário deve buscar orientação adicional diretamente com seu advogado em caso de dúvidas ou necessidade de aconselhamento jurídico.
2.5. Notificações: para receber notificações enviadas pelo Advogado, o Usuário precisa permitir que seu dispositivo receba tais notificações ao ser solicitado no próprio aplicativo. Não nos responsabilizamos pelo não recebimento de notificações devido à falta de permissão do Usuário ou outros problemas técnicos referente ao acesso do Usuário.
3.1. O Advogado é obrigado a garantir a confidencialidade de seu nome de usuário e senha para acessar sua conta no software.
3.2. Se responsabilizar pela validade de todas as informações que ele carrega em sua conta no software, incluindo prezar pelos dados e privacidade de seus clientes.
3.3. Não usar o software para enviar ou realizar SPAM.
3.4. Utilizar o software em de acordo com os Termos de Uso e Política de Privacidade do aplicativo, bem como as Leis Brasileiras, em especial a LGPD.
3.5. Caso o Advogado ou seu usuário violem os Termos de Uso ou outros requisitos do software, a administração do aplicativo tem o direito de suspender ou excluir completamente a conta do usuário até que o incidente seja resolvido.
3.6. Tratar os funcionários do software com urbanidade e educação e respeitar o horário comercial para entrar em contato em caso de assistência.
3.7. As partes não poderão usar o software para quaisquer atividades ilegais ou discriminatórias.
3.8. O Advogado garante que, ao criar suas listas de clientes por meio de qualquer canal de comunicação do software e coletar informações e dados pessoais, você:
● Garante que cumpriram e cumprirão todos os regulamentos, bem como as leis de proteção de dados, comunicação eletrônica e privacidade que se aplicam aos países para os quais você está enviando qualquer forma de comunicação por meio do software.
● Garantem que coletaram, armazenaram, usaram e transferiram todos os dados relativos a qualquer indivíduo em conformidade com todas as leis e regulamentos de proteção de dados.
● Você tem a permissão necessária para nos permitir receber e processar dados e enviar comunicações a esse indivíduo em seu nome.
● Concorda em indenizar e isentar-nos de quaisquer perdas, incluindo honorários advocatícios, que resultem da violação de qualquer parte destas garantias.
● Concordam especificamente em NÃO usar o Software para enviar SPAM para qualquer pessoa física e jurídica independentemente de serem seus clientes ou não.
● Se responsabiliza por toda e qualquer consequência obtidas através da prática, isentando o aplicativo de quaisquer responsabilidades.
3.9 Se a administração entender que o usuário está violando qualquer uma das diretrizes deste contrato ou não esteja utilizando o software de maneira adequada, será realizado o cancelamento da conta, com notificação via e-mail, com prazo de 30 dias para final do acesso por senha e exclusão dos dados pessoais do banco de dados da empresa com devida rescisão deste contrato.
4.1. Coleta de Dados: O App do Advogado poderá coletar e armazenar informações básicas fornecidas pelo usuário, como nome, endereço de e-mail e outros dados necessários para o adequado funcionamento do aplicativo. O tratamento desses dados será realizado de acordo com a nossa Política de Privacidade e de acordo com a lei 13.709/2018.
4.2. O aplicativo utiliza o serviço de armazenamento de dados em nuvem e autenticação da empresa FIREBASE, que segue a Legislação Brasileira e a LGPD de forma séria e com segurança e possui o seu próprio termo de uso e política de privacidade com acesso pelo site: https://firebase.google.com/terms.
4.3. O Advogado e o Usuário possuem o direito de tem o direito de, a qualquer momento, solicitar a exclusão de sua conta, bem como a exclusão de seus dados do banco de dados da empresa, para tanto, necessário se faz realizar o requerimento pelo e-mail appdoadv@gmail.com.
5.1. O App do Advogado se compromete a adotar medidas cabíveis para proteger a confidencialidade das informações fornecidas pelo usuário. No entanto, é importante ressaltar que a segurança dos dados não pode ser garantida integralmente, e o usuário compreende e aceita os riscos associados ao uso do aplicativo.
6.1. Direitos Autorais: O App do Advogado e todo o seu conteúdo, incluindo textos, imagens, marcas registradas e outros elementos, são protegidos por direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual. O uso não autorizado desse conteúdo é estritamente proibido.
6.2. o Advogado e o usuário reconhecem que todos os direitos de propriedade intelectual inerentes às ferramentas aqui disponibilizadas, permanecem como sendo de sua integral e exclusiva propriedade. A CONTRATADA, por meio do presente Contrato, outorga ao Estabelecimento uma licença de uso pessoal, revogável e intransferível, enquanto este Contrato estiver em vigor, apenas e exclusivamente para utilização do software, sendo vedados os sublicenciamentos, cessão, revenda, transferência a qualquer título, cópia, reprodução, desconstrução, criação de obras derivadas ou qualquer outra forma de utilização da licença aqui concedida, sem licença prévia.
6.3. Licença Limitada: Mediante o cumprimento destes Termos de Uso, é concedida ao usuário uma licença limitada, não exclusiva e não transferível para utilizar o App do Advogado de acordo com suas finalidades previstas.
7.1. O aplicativo tem o objetivo de facilitar a comunicação do advogado com o seu cliente e não deve ser utilizado com a finalidade de auxílio na contagem de prazo processual.
7.2. A responsabilidade de praticar os atos processuais dentro do prazo estipulado pelo Juiz é do Advogado e é contratual e decorre especificamente do mandato de procuração assinada pelo seu cliente.
7.3 Os erros provenientes da perda de prazo e as infrações disciplinares inseridas no artigo 34, XVI da Lei 8.906/94, são de responsabilidade única e objetiva do advogado e em nenhuma hipótese será direcionada ao aplicativo.
8.1. Alterações nos Termos: O App do Advogado reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, mediante aviso prévio aos usuários. É responsabilidade do usuário revisar periodicamente estes termos e estar ciente de suas atualizações.
8.2. Rescisão: O App do Advogado poderá, a seu critério, rescindir o acesso do usuário ao aplicativo, caso haja violação destes Termos de Uso ou suspeita de conduta inadequada.
8.3. Legislação Aplicável: Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis do país onde o App do Advogado está disponível.
Ao utilizar o App do Advogado, o usuário reconhece que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso. Em caso de dúvidas, entre em contato conosco pelo e-mail appdoadv@gmail.com.
Data da última atualização: 23/06/2023